Flashcard FC397714
Qual a natureza jurídica da isenção tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
Qual a natureza jurídica da isenção tributária?
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Resposta
A isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo, constituindo hipótese de exclusão do crédito tributário prevista em lei.• Competência: o ente público tem competência para instituir o tributo, mas por opção legal deixa de exigir seu pagamento nas situações expressamente previstas.
• Regulação: a dispensa deve estar regulada por norma que especifique as condições, os tributos a que se aplica e, quando for o caso, o prazo de sua duração, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
• Efeito: elimina o crédito tributário devido pelo contribuinte enquanto vigorar a hipótese legal que a ampara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392670
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