Flashcard FC397716
O que é remissão e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
O que é remissão e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
Remissão é o ato pelo qual a Administração Pública perdoa, total ou parcialmente, o crédito tributário, levando à sua extinção e liberando o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo.• Natureza jurídica: medida discricionária e excepcional, que exige justificativa formal e produz efeitos permanentes sobre o crédito tributário remido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392672
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