Flashcard FC397718
O que caracteriza a isenção tributária e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
O que caracteriza a isenção tributária e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
A isenção tributária é hipótese de exclusão do crédito tributário que dispensa o pagamento do tributo mesmo quando ocorre o fato gerador.• Requisitos legais: decorre de lei que especifica as condições e requisitos para sua concessão, os tributos abrangidos e, quando for o caso, o prazo de duração (art. 176 do CTN).
• Validação contratual: pode constar de contrato, mas sua validade depende de previsão legal que discipline alcance e limites.
• Limitações: pode ser limitada territorialmente ou sujeita a condições específicas do beneficiário.
• Efeito prático: afasta a exigibilidade do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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