Flashcard FC397719
Qual é a consequência para o agente público que dispensa crédito tributário fora das hipóteses legais?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2025
Qual é a consequência para o agente público que dispensa crédito tributário fora das hipóteses legais?
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Resposta
Sujeita-se à responsabilidade funcional na forma da lei.• Responsabilidade funcional: o agente que dispensar o crédito fora das hipóteses legais responde administrativamente, conforme normas disciplinares.
• Efetivação: a sanção alcança o ato praticado e sua efetivação.
• Garantias: a sanção alcança os mecanismos que assegurem a execução e as garantias dadas para o cumprimento do crédito.
Veja como foi cobrado:
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