Flashcard FC397721
Em que consistem os privilégios do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
Em que consistem os privilégios do crédito tributário?
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Resposta
Os privilégios consistem na garantia de que o crédito tributário será satisfeito pela totalidade do patrimônio do sujeito passivo.• Totalidade do patrimônio: todos os bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, respondem pelo débito tributário, formando uma garantia patrimonial ampla e genérica.
• Bens impenhoráveis: ficam excluídos da garantia os bens que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392677
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