Flashcard FC397722
Quando a autoridade administrativa pode requisitar auxílio da força pública no exercício da fiscalização tributária?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Instituto Verbena · 2024
Quando a autoridade administrativa pode requisitar auxílio da força pública no exercício da fiscalização tributária?
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Resposta
Quando sofrer desacato ou embaraço, ou quando o apoio for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, a autoridade pode requisitar auxílio da força pública para garantir sua segurança e o cumprimento do dever legal.
• Alcance: o auxílio pode ser solicitado às forças federais, estaduais ou municipais, havendo possibilidade de requisição recíproca, e a medida abrange situações mesmo sem configuração de crime ou contravenção para proteger a segurança do agente e assegurar o cumprimento do dever legal.
Veja como foi cobrado:
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