Flashcard FC397723
Quem possui competência legislativa para instituir o imposto de renda?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
Instituto Verbena · 2023
Quem possui competência legislativa para instituir o imposto de renda?
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Resposta
A competência legislativa para instituir o imposto de renda pertence à União.A transferência ou repartição de receitas não cria nova competência nem transfere a prerrogativa de editar normas tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392679
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