Flashcard FC397730
O que caracteriza a repartição constitucional de receitas tributárias?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza a repartição constitucional de receitas tributárias?
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Resposta
É o sistema constitucional que determina a distribuição do produto de tributos entre os entes federativos.• Natureza constitucional: regra de aplicação direta que determina como o produto de determinados tributos será distribuído entre os entes federativos.
• Transferência obrigatória: parcela integrante da arrecadação estadual que deve ser repassada aos municípios, garantindo-lhes receita própria vinculada ao fato gerador ocorrido no âmbito municipal.
Veja como foi cobrado:
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