Flashcard FC397731
Qual o critério e a proporção do repasse municipal do IPVA?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
Qual o critério e a proporção do repasse municipal do IPVA?
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Resposta
O repasse municipal do IPVA é feito ao município do emplacamento do veículo e corresponde a 50% da arrecadação.• Local do emplacamento: o Município onde o veículo foi licenciado ou emplacado recebe a parcela municipal do IPVA.
• Proporção: 50% da arrecadação do IPVA fica para o Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392687
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