Flashcard FC397732
O que se exige para autorizar judicialmente alienação que possa prejudicar a cobrança do crédito público?
Direito Processual Tributário
Instituto Verbena · 2025
O que se exige para autorizar judicialmente alienação que possa prejudicar a cobrança do crédito público?
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Resposta
Exige-se prova de quitação da dívida ativa ou a concordância formal da Fazenda Pública para autorizar a alienação.• Prova de quitação: documento que comprove o pagamento ou a baixa do débito inscrito em Dívida Ativa, como certidão ou recibo.
• Concordância: anuência formal da Fazenda Pública, expressa por ofício ou por manifestação nos autos.
Veja como foi cobrado:
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