Como pode ser feita a comprovação da condição de não receber outro benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso?

Resposta

Comentário do professor

Art. 9 o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:

Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.