Quais documentos devem ser apresentados pela pessoa com deficiência e pelo idoso ao requerer o benefício de prestação continuada da assistência social?

Resposta

Comentário do professor

Art. 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)