Flashcard FC403
Quais são os requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso?
- Inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico
- Apenas inscrição no CPF
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Resposta
Inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnicoComentário do professor
Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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