Flashcard FC406
Quando devem ser declaradas as informações para cálculo da renda familiar mensal per capita?
- No momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico
- Apenas no momento do recebimento do benefício
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Resposta
No momento da inscrição da família do requerente no CadÚnicoComentário do professor
Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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