Fórum da comunidade

Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: II – a punição não pode atingir o máximo previsto no inciso anterior, quando ocorrem somente circunstâncias {{c1::ate

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.