Flashcard FC40784
Art.33 – A aplicação da punição obedecerá às seguintes normas: II – a punição não pode atingir o máximo previsto no inciso anterior, quando ocorrem somente circunstâncias atenuante
Decreto Estadual n° 29.535/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar da Bahia
Art.33 – A aplicação da punição
obedecerá às seguintes normas:
II – a punição não pode atingir
o máximo previsto no inciso anterior, quando ocorrem somente circunstâncias atenuantes,
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