Flashcard FC423
A existência de formulário próprio impede a aceitação de outros requerimentos?
- Não, qualquer requerimento é aceito se contiver dados imprescindíveis
- Sim, apenas o formulário próprio é válido
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Resposta
Não, qualquer requerimento é aceito se contiver dados imprescindíveisComentário do professor
Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, desde que nele constem os dados imprescindíveis ao seu processamento.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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