A apresentação de documentação incompleta é motivo para recusa do requerimento?

Resposta

Comentário do professor

Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

§ 4º A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício.