Flashcard FC425
O que ocorre se a renda familiar mensal per capita não atender aos requisitos de concessão do benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiênci
- O pedido será indeferido pelo INSS sem necessidade de avaliação da deficiência
- O INSS prosseguirá com a avaliação da deficiência
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Resposta
O pedido será indeferido pelo INSS sem necessidade de avaliação da deficiênciaComentário do professor
Art. 15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 5º Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência. (Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência)
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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