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Como deve ser feita a distribuição das execuções fiscais segundo a lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser feita a distribuição das execuções fiscais segundo a lei?
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Resposta
A distribuição das execuções fiscais deve ser realizada de forma eletrônica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A distribuição das execuções fiscais será feita eletronicamente, sendo o despacho inicial "cite-se" também lançado eletronicamente, de forma automática ou manual.
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