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O que deve ser feito com o expediente encaminhado aos Ofícios de Registro de Distribuição?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

O que deve ser feito com o expediente encaminhado aos Ofícios de Registro de Distribuição?
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Resposta

Deve ser arquivado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O expediente encaminhado aos Ofícios de Registro de Distribuição será arquivado.

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