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Qual é a obrigatoriedade das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigatoriedade das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário?
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Resposta
As tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário devem ser utilizadas obrigatoriamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - As tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, implantadas pela Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça, são de uso obrigatório.
§ 1º. A igualdade da distribuição será observada pela classe dos feitos.
§ 2º. Tratando-se de medida sigilosa, devem os feitos observar rotina que impeça o acesso público às informações, conforme disciplinado na
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