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Como deve ser feita a distribuição de processos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser feita a distribuição de processos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A distribuição deve ser realizada por meio de um portal específico, com o apresentante utilizando um cadastro presencial e respeitando a classificação do feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A distribuição será feita pelo portal próprio, respeitado o seguinte:
I - o apresentante, mediante cadastro presencial, utilizará dos meios eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
II - deverá ser observada a classificação do feito;
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