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Quais sistemas devem ser utilizados pelas serventias judiciais de primeira instância até o pleno funcionamento do sistema PJe?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais sistemas devem ser utilizados pelas serventias judiciais de primeira instância até o pleno funcionamento do sistema PJe?
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Resposta
As serventias judiciais de primeira instância devem utilizar os sistemas DCP e PJe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Até o pleno funcionamento do sistema PJe, as serventias judiciais de primeira instância utilizarão os sistemas DCP e PJe.
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