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Quais são as formas de distribuição manual previstas na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as formas de distribuição manual previstas na lei?
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Resposta
As formas de distribuição manual incluem a distribuição manual simples, autorizada pela Corregedoria, e a distribuição manual por sorteio mecânico, que pode ser utilizada em casos urgentes ou para cartas precatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A distribuição manual poderá ser realizada das seguintes formas:
§ 1º. Distribuição manual simples, autorizada somente pela Corregedoria, quando uma das etiquetas deverá ser colada no processo original e outra na cópia do advogado. Quando o sistema retornar ao seu normal funcionamento, deverá ser procedida à distribuição manual com a inserção dos dados constantes da petição e, após, caberá ao sistema o sorteio da vara competente.
§ 2º. O portador deverá ser informado que deverá, posteriormente, pesquisar nas máquinas de consultas, ou na internet, através do sítio do Tribunal de Justiça, para qual serventia foi sorteada sua petição inicial.
§ 3º. Distribuição manual por sorteio mecânico, com direcionamento à serventia quando os feitos demandarem medidas de caráter urgente, a critério do juiz distribuidor, e cartas precatórias apresentadas por advogado de outra comarca e a outros semelhantes, a critério do juiz distribuidor.
§ 4º. Considera-se por sorteio mecânico a distribuição feita por instrumento que garanta o caráter aleatório do sorteio, pelo juiz distribuidor, na presença do advogado postulante.
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