Flashcard FC427964
Qual é o procedimento que o serviço de distribuição e o cartório plantonista devem seguir ao responder ao e-mail mencionado anteriormente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento que o serviço de distribuição e o cartório plantonista devem seguir ao responder ao e-mail mencionado anteriormente?
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Resposta
Devem informar ao delegado que as peças da medida sigilosa devem ser enviadas diretamente para o e-mail do magistrado, incluindo o endereço eletrônico do juiz em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O serviço de distribuição e o cartório plantonista, ao responder ao e-mail de que trata o artigo anterior, informará ao delegado que as peças da medida sigilosa deverão ser encaminhadas diretamente para o e-mail do magistrado, informando o endereço eletrônico do juiz em exercício.
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