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O que é vedado ao PROGER em relação ao recebimento de objetos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que é vedado ao PROGER em relação ao recebimento de objetos?
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Resposta
O PROGER não pode receber qualquer objeto, devendo o advogado solicitar o acautelamento ao Juízo competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - É vedado ao PROGER o recebimento de qualquer objeto, mesmo que anexado a uma petição, devendo o advogado peticionar ao Juízo competente, solicitando o acautelamento e, em caso de deferimento, entregar na própria serventia judicial destinatária.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo é aplicável ao protocolo integrado.
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