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Qual é o prazo para o recebimento de petições em papel após a instalação de uma serventia híbrida ou eletrônica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o recebimento de petições em papel após a instalação de uma serventia híbrida ou eletrônica?
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Resposta
O prazo é de 60 dias após a instalação da serventia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Quando uma serventia se torna hibrida ou eletrônica, o PROGER poderá receber, durante o prazo de 60 (sessenta) dias da instalação, as petições intercorrentes e demais peças processuais em papel, observado o disposto no
§ 4º do artigo 5º da Resolução nº 16/2009 do Órgão Especial. Findo este prazo, só poderão ser encaminhadas pelo sistema eletrônico, vedado o recebimento por meio físico. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados ao cartório no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição, na forma do
§ 5º do artigo 11 da Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo único. Poderão ser recebidas petições físicas endereçadas a processos eletrônicos quando forem assinadas fisicamente por advogado portador de deficiência visual, devendo tais peças serem digitalizadas na distribuição e encaminhadas à serventia destinatária com certidão de incidência deste artigo, para juntada no respectivo processo judicial eletrônico.
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