Flashcard FC427969
O que ocorre em relação ao disposto em normas específicas segundo a legislação mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que ocorre em relação ao disposto em normas específicas segundo a legislação mencionada?
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Resposta
As normas específicas prevalecem sobre as disposições gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ressalvado o disposto no
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