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Onde devem ser apresentadas as petições destinadas a processos físicos no fórum central da comarca da capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Onde devem ser apresentadas as petições destinadas a processos físicos no fórum central da comarca da capital?
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Resposta
As petições devem ser apresentadas diretamente no Serviço de Protocolo da Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60 - ,
§ 2º, deste Código de Normas, as petições destinadas a processos físicos dos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderão ser protocoladas diretamente no Protocolo Geral das Varas - PROGER dos fóruns regionais ou das comarcas do interior, desde que contenham o número do processo autuado no Tribunal de Justiça, acompanhadas, se for o caso, da prova do recolhimento das custas, emolumentos e taxa judiciária, eventualmente devidos.
§ 1º. O servidor responsável pelo PROGER/protocolo integrado providenciará, independentemente de despacho judicial, a imediata remessa das peças ao órgão jurisdicional competente.
§ 2º. No fórum central da comarca da capital, as petições a que se refere o caput deste artigo serão apresentadas diretamente no Serviço de Protocolo da Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário.
§ 3º. Não estão abrangidas pela regra do caput deste artigo as petições relacionadas a recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, bem como as petições sujeitas à autuação/distribuição no Tribunal de Justiça e na Turma Recursal.
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