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Quando o juiz pode determinar a entrega direta do expediente ao órgão destinatário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quando o juiz pode determinar a entrega direta do expediente ao órgão destinatário?
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Resposta
O juiz pode determinar a entrega direta do expediente ao órgão destinatário sempre que considerar necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O expediente será entregue diretamente ao órgão destinatário sempre que o juiz entender necessário.
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