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Qual é o procedimento para as petições e documentos recebidos após conferência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento para as petições e documentos recebidos após conferência?
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Resposta
Após a conferência, as petições e documentos devem ter andamento imediato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - As petições e demais documentos recebidos na forma do artigo 68, uma vez conferidos, terão andamento imediato.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, o servidor responsável submeterá ao chefe de serventia ou ao juiz, conforme o caso.
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