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Qual é a função do protocolo integrado em relação a petições e anexos destinados a processos físicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do protocolo integrado em relação a petições e anexos destinados a processos físicos?
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Resposta
O protocolo integrado é responsável por receber petições e anexos que se destinam a processos físicos em serventias judiciais localizadas em prédios diferentes daquele onde se encontra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O protocolo integrado receberá petições e anexos destinados a processos físicos oriundos ou destinados às serventias judiciais que estiverem localizadas em prédios distintos daquele em que se situam, e que sejam dirigidas a órgãos do primeiro grau de jurisdição.
§ 1º. É vedado o recebimento de petições, expedientes e autos de processo destinados aos Tribunais, salvo em se tratando das hipóteses previstas no
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