Flashcard FC427987
O que devem utilizar as unidades que não possuem o SISCOMA para remessa de documentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que devem utilizar as unidades que não possuem o SISCOMA para remessa de documentos?
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Resposta
Devem utilizar a guia de remessa manual em três vias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - As unidades que não dispuserem do SISCOMA devem fazer uso da guia de remessa manual, em 03 (três) vias.
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