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Quais são os meios de comunicação que devem ser utilizados entre as unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os meios de comunicação que devem ser utilizados entre as unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
O correio eletrônico e o Malote Digital devem ser utilizados para a comunicação entre as unidades administrativas e judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Os meios de comunicação das serventias judiciais e extrajudiciais oficializadas atenderão exclusivamente às necessidades do serviço, não podendo ser utilizados para fim particular.
Parágrafo único. O correio eletrônico e o Malote Digital deverão ser utilizados para a comunicação entre as unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive para comunicação institucional externa, ressalvando-se a prática de atos judiciais, que devem obedecer às formalidades da legislação processual vigente.
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