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Quais são as normas de procedimento básico nas correições extraordinárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as normas de procedimento básico nas correições extraordinárias?
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Resposta
As normas incluem a lavratura de atas, designação de servidor para secretariar, comunicação aos órgãos competentes, elaboração de relatório minucioso e envio de cópia do relatório aos envolvidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - São normas de procedimento básico nas correições extraordinárias:
I - lavratura de atas e termos de todos os atos praticados;
II - designação de servidor, pelo juiz responsável pela correição, para secretariar os trabalhos;
III - publicação pelo DJERJ e comunicação por ofício aos órgãos locais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, por ocasião da instauração da correição, para que apresentem reclamação, notícia de irregularidades ou sugestão;
IV - elaboração de relatório minucioso e conclusivo da correição, apresentando plano de ação, se for o caso, devidamente assinado pelo juiz presidente e demais membros da comissão, com as respectivas identificações, endereçado ao Corregedor-Geral de Justiça;
V - no prazo máximo de 10 (dez) dias, será encaminhada cópia do relatório mencionado no inciso anterior ao juiz de direito e ao chefe de serventia, facultando a estes manifestarem se no prazo de 05 (cinco) dias;
VI - nos casos em que as medidas a serem tomadas exijam urgência, o relatório será encaminhado em momento imediatamente posterior àquelas, para os fins do inciso
V. Art. 97. A correição parcial (ou reclamação correicional) constitui atividade de apuração de notícia de irregularidade em serventia judicial ou auxiliar do juízo exercida pela Corregedoria Geral da Justiça, de ofício ou por requerimento de interessado.
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