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O que deve fazer a autoridade judiciária ao tomar ciência de irregularidades administrativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve fazer a autoridade judiciária ao tomar ciência de irregularidades administrativas?
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Resposta
Deve promover a apuração imediata das irregularidades para garantir o funcionamento adequado do serviço público e determinar a responsabilidade disciplinar do servidor envolvido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - A autoridade judiciária ou responsável pela serventia, tomando ciência de irregularidades administrativas, promoverá sua apuração imediata para assegurar o desempenho regular do serviço público e assentar a responsabilidade disciplinar do servidor que incorrer em violação do dever funcional.
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