Flashcard FC428009
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo ao Conselho da Magistratura após a ciência da decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para interposição de recurso administrativo ao Conselho da Magistratura após a ciência da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de oito dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Caberá recurso administrativo, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial, ao Conselho da Magistratura: a) das decisões ou atos administrativos do Corregedor-Geral de Justiça;
b) do indeferimento do pedido de reconsideração apreciado pelo Corregedor-Geral de Justiça;
c) das decisões administrativas proferidas por juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça ou juiz dirigente de NUR que aplicarem as penalidades de advertência, repreensão ou multa, cabendo ao Corregedor-Geral de Justiça exercer o respectivo juízo de reconsideração.
Parágrafo único. Consoante o disposto no inciso XII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Corregedor-Geral de Justiça apreciar os recursos interpostos contra as decisões dos juízes de direito que aplicarem penalidades disciplinares aos seus servidores, sendo que o exame do recurso pelo Corregedor-Geral de Justiça será realizado em última instância nas hipóteses de aplicação das penas de advertência, repreensão ou multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em