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Quais são as atribuições do magistrado em relação à atividade correicional permanente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do magistrado em relação à atividade correicional permanente?
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Resposta
O magistrado deve decidir sobre reclamações contra servidores do seu Juízo e apurar faltas, aplicando as penas disciplinares que lhe competem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Em decorrência da atividade correicional permanente cabe ao magistrado:
I - decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu Juízo;
II - apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.
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