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Onde devem ser distribuídas as reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo atribuídas a magistrados de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Onde devem ser distribuídas as reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo atribuídas a magistrados de primeiro grau?
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Resposta
As reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo devem ser distribuídas na Divisão de Protocolo Administrativo, Documentação e Informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - As reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo atribuídas a magistrados de primeiro grau serão distribuídas, exclusivamente, na Divisão de Protocolo Administrativo, Documentação e Informação (DGAPO-DIPAC) e tramitarão somente no sistema PJe Cor.
I - a DIPAC lançará as reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo, exclusivamente no sistema PJe Cor seguindo as classes e assuntos determinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
II - caberá à DIPAC o cadastramento do magistrado através do seu CPF e do reclamante quando informado.
III - caso não conste o cadastro do magistrado no sistema Pje Cor, caberá à DIPAC diligenciar junto ao Departamento de Pessoal da Magistratura (DGPES/DEMAG), solicitando as informações pertinentes para o correto lançamento no sistema.
IV - caberá à DIPAS verificar o correto lançamento das classes Reclamação Disciplinar e Representação por Excesso de Prazo no sistema Pje Cor pelos usuários externos, e, caso verifique o equívoco, deverá certificar e encaminhar à DIPAC para retificar a autuação.
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