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O que pode fazer o Corregedor-Geral de Justiça em caso de defeito formal no requerimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que pode fazer o Corregedor-Geral de Justiça em caso de defeito formal no requerimento?
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Resposta
O Corregedor-Geral de Justiça pode determinar a complementação do requerimento em até 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Na hipótese de defeito formal do requerimento, poderá o Corregedor-Geral de Justiça determinar a sua complementação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral de Justiça poderá determinar a apuração dos fatos independentemente de o reclamante complementar o defeito formal indicado no caput, comunicando sempre ao CNJ a decisão de prosseguimento ou não da reclamação disciplinar.
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