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Quais princípios devem ser observados na administração interna dos cartórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais princípios devem ser observados na administração interna dos cartórios?
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Resposta
Os princípios que devem ser observados são a legalidade e a eficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A administração interna dos cartórios deverá observar os princípios da legalidade e da eficiência e será organizada segundo o padrão do processamento integrado em equipes, sendo exercida pelo chefe de serventia, sob a supervisão do juiz de direito em exercício na vara.
Parágrafo único. A gerência do cartório deverá ser voltada para o atendimento dos seguintes objetivos:
I - unificação da metodologia de trabalho, visando o melhor gerenciamento das atividades cartorárias;
II - simplificação dos procedimentos a serem adotados nas diversas áreas de aplicação dos serviços judiciais;
III - capacitação dos servidores para desempenho das diversas etapas do processamento integrado;
IV - fortalecimento da função gestora e de liderança do chefe de serventia e seu constante aprimoramento;
V - aperfeiçoamento dos serviços judiciários.
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