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Quais são as atribuições básicas das equipes de processamento integrado das serventias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições básicas das equipes de processamento integrado das serventias?
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Resposta
As equipes têm atribuições como movimentação de processos, aplicação de despachos, lançamentos de conclusão, remessa de processos, apoio logístico, controle de material, atendimento ao público, entre outras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - As equipes de processamento integrado das serventias terão as seguintes atribuições básicas:
I - equipe de processamento: movimentação, aplicação dos despachos ordinatórios, além de outras atribuições processantes atribuídas pelo juiz ou chefe de serventia;
II - equipe de digitação: lançamentos de conclusão, preparo dos atos necessários ao cumprimento das diligências, expedição da certidão de publicação nos casos previstos no
§ 1º do artigo 178, dentre outras;
III - equipe de preparação administrativa: remessa de processos e correspondências, restauração de capas, apoio logístico, controle de material e de expediente, atendimento ao público, bem como autuação e arquivo, quando for o caso.
§ 1º. As serventias eletrônicas ou híbridas totalmente digitalizadas ou com acervo físico residual, poderão eliminar a equipe de preparação, distribuindo o serviço remanescente entre as demais equipes.
§ 2º. Compete ao chefe de serventia organizar, a seu critério, o rodízio de atendimento ao público e entre os integrantes das diversas equipes, podendo designar estagiários para a tarefa, sempre sob supervisão de um servidor.
§ 3º. Competirá à DGFAJ, sempre que determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, o monitoramento e a fiscalização da manutenção do sistema de processamento integrado em equipes.
§ 4º. Caberá ao chefe de serventia organizar as atribuições das equipes de acordo com os locais virtuais, em relação aos processos eletrônicos.
§ 5º. Estão dispensados do processamento integrado os cartórios com menos de quatro servidores, vedada, em todos os casos a organização de bancas por numeração de processos.
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