Flashcard FC428048
Quais são as obrigações dos cartórios e secretarias de direção de foro em relação às pastas e livros?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as obrigações dos cartórios e secretarias de direção de foro em relação às pastas e livros?
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Resposta
Devem adotar as pastas e livros conforme o Código de Normas e escriturá-los de acordo com as normas pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Os cartórios e secretarias de direção de foro adotarão as pastas e os livros previstos neste Código de Normas, escriturando-os ou formando-os de conformidade com as respectivas normas.
§ 1º. Livros, pastas e fichas serão encaminhados ao Arquivo Geral deste Tribunal, observada a tabela de temporalidade documental.
§ 2º. As varas eletrônicas estão dispensadas da formação de livros e pastas.
§ 3º. As varas híbridas manterão apenas os livros referentes a seus processos físicos.
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