Flashcard FC428049
Quais são os tipos de documentação que as serventias devem adotar para registro e controle?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os tipos de documentação que as serventias devem adotar para registro e controle?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As serventias devem adotar atos normativos, livros obrigatórios, pastas de correspondência, controle de inventário e quadros de publicidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - As serventias, respeitadas as suas peculiaridades de estrutura e funcionamento, adotarão o seguinte sistema básico de documentação, a que terão acesso os servidores autorizados pelo respectivo chefe de serventia ou responsável:
I - atos normativos em geral;
II - livros de ponto, remessa e os livros obrigatórios, segundo as atribuições da serventia;
a) as comarcas ou fóruns regionais, que não tenham serviço de mensageria, poderão ter livros de protocolo, destinados a processos físicos;
b) os livros de remessa serão confeccionados apenas para processos físicos, imprimindo-se a guia expedida pelo sistema;
III - pastas: a) cópia da correspondência expedida sem o vínculo processual;
b) correspondência recebida sem o vínculo processual, ou de juntada impossível;
c) individuais dos servidores, incluindo apenas atestados, solicitação de licenças, endereço e telefone;
IV - controle: a) inventário, dos móveis e utensílios, expedido pelo sistema;
b) uso do material permanente e de consumo;
V - quadros de publicidade: a) tabelas atualizadas de custas e emolumentos;
b) audiências, somente quando a sala de audiências não tiver acesso externo, caso em que o quadro deve ficar no corredor;
c) horário individual dos servidores;
d) portarias e ordens de serviço do Juízo;
e) atos normativos referentes às atribuições da serventia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em