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Qual sistema de documentação as varas eletrônicas devem adotar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual sistema de documentação as varas eletrônicas devem adotar?
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Resposta
As varas eletrônicas devem adotar o sistema básico de documentação, dispensando a manutenção do livro de remessa e de protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - As varas eletrônicas adotarão o sistema básico de documentação previsto no artigo anterior, dispensando a manutenção do livro de remessa e de protocolo.
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