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Onde devem ser consultadas as leis e atos normativos em geral deste Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Onde devem ser consultadas as leis e atos normativos em geral deste Tribunal?
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Resposta
No Banco de Conhecimento, disponível na página eletrônica do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - As leis e atos normativos em geral serão consultados no Banco de Conhecimento, disponibilizado na página eletrônica deste Tribunal.
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