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Quais são os requisitos que devem constar no termo de abertura e encerramento dos livros cartorários obrigatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os requisitos que devem constar no termo de abertura e encerramento dos livros cartorários obrigatórios?
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Resposta
O termo de abertura e encerramento deve conter o número do livro, o fim a que se destina, a identificação do servidor responsável pela serventia, e o fecho com data e assinatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os livros cartorários obrigatórios, destinados a processos físicos remanescentes, serão impressos ou formados por folhas, numeradas e encadernados, com termos de abertura e de encerramento assinados pelo chefe de serventia.
§ 1º. O termo de abertura e de encerramento conterá:
I - o número do livro;
II - o fim a que se destina;
III - a identificação do servidor responsável pela serventia;
IV - o fecho, com data e assinatura.
§ 2º. É vedada a utilização das contracapas como termo de abertura e encerramento, bem como numerá-los.
§ 3º. O termo de encerramento será lavrado na data do último ato.
§ 4º. A formação de pasta cartorária dispensa a obrigatoriedade de termo de abertura e de encerramento, observado o limite de folhas conforme disposto no caput e no
§ 1º do artigo 151 desta norma.
§ 5º. É vedada a formação de livros e pastas não obrigatórios constituídos através da impressão de dados constantes no sistema eletrônico judicial, tais como Livro Tombo e pasta de estatística, sob pena de responsabilidade funcional.
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