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Quais registros os juízos criminais devem manter atualizados além dos livros listados anteriormente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais registros os juízos criminais devem manter atualizados além dos livros listados anteriormente?
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Resposta
Os juízos criminais devem manter registros de recebimento e remessa de inquéritos, além do sorteio de jurados, no caso dos juízos competentes para Júri.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Os juízos criminais manterão atualizados, além dos livros listados nos incisos I ao IV do artigo 153, os registros de:
I - recebimento de inquéritos;
II - remessa de inquéritos;
Parágrafo único. Os juízos criminais competentes para Júri manterão, além dos livros enumerados acima, o de sorteio de jurados.
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