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Quais são as condições para que advogados possam retirar autos físicos de cartório?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições para que advogados possam retirar autos físicos de cartório?
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Resposta
A retirada dos autos físicos de cartório pelos advogados depende do registro no sistema eletrônico judicial e da expedição de guia de vista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - A retirada dos autos físicos de cartório pelos advogados, observadas as restrições da legislação pertinente, dependerá do lançamento no sistema eletrônico judicial e expedição de guia de vista ao advogado.
§ 1°. Estando os autos disponibilizados em cartório, o advogado, mesmo sem mandato judicial, poderá examiná-los, desde que não esteja configurada quaisquer das hipóteses disciplinadas no
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